Brasil: Economia & Negócios – Alíquota de 28% do IVA confirma alerta de que isenção acabaria no contribuinte (*)
Alíquota de 28% do IVA confirma alerta de que isenção acabaria no contribuinte
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A inclusão das carnes na cesta básica foi uma decisão do Congresso nascida na Câmara dos Deputados durante a regulamentação da reforma tributária
O Ministério da Fazenda revelou a provável alíquota de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 1,47 ponto porcentual a mais do que os debates na reforma tributária previam. A alíquota saiu de 26,5% para 27,97% por culpa das mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados na hora da regulamentação.
A bem da verdade a nota técnica da equipe econômica admitindo que o impacto na alíquota prevista anteriormente, de 26,5%, pode variar porque no debate na Câmara foi a incluída a carne na cesta básica, que teria provocado elevação de até 0,56 ponto percentual, mais o aumento de benefício tributário para o mercado imobiliário, com impacto de até 0,28 ponto é apenas a confirmação dos temores do tributaristas que não foram capazes de convencer aos deputados que toda isenção corresponde a uma majoração da estrutura de custos de um produto ou serviço.
– Não é comigo
No fundo o Governo está dizendo que eu não sou o culpado. Cobrem isso no Congresso ou na linguagem popular: Toma que a alíquota é tua…
Como se sabe na hora dos debates da regulamentação da Reforma Tributária houve uma ampliação da redução de 20% para 40% do valor da alíquota de referência a ser paga nas atividades de compra e venda de imóveis, além de serviços de construção. O setor de Construção Civil pressionou muito. Na verdade deseja que a redução fosse a 60% e ainda reclama dos 40%.
- Cesta básicaMas no caso das carnes foi uma decisão geral do Congresso a inclusão das carnes na cesta básica, realizada pela Câmara dos Deputados durante a regulamentação da reforma tributária sobre consumo, teve o maior (0,56%) impacto altista entre as mudanças realizadas por uma decisão unânime dos parlamentares que não queriam voltar para a campanha de eleição dos prefeitos com a acusação de que proibiram o povo de comer carne.
E mesmo que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lembra que se houve culpado ele forma os parlamentares não se pode esquecer que o presidente Lula sinalizou que apoiava a medida. Não dá para dizer que foi um ato do Congresso, o governo faturou politicamente muito com a vitória do lobby do setor de proteína animal. Arthur Lira não usou sua força para aprovar a decisão.
Vai ficar igual?
Então a questão agora é: como vai funcionar na prática a economia brasileira com o IVA de 28%? Porque o que vai contar é esse impacto no setor de serviços, por exemplo, e nas atividades que não podem compensar a tributação ao longo da cadeia produtiva.
Na verdade, as empresas já fazem as contas desse novo cenário tentando se encaixar nessa nova estrutura de custos que é mais do que um quatro das receitas de seu negócio. Mesmo lá atrás quando os primeiros números eram de pelo menos 25% um grande número de atividades já temia a mudança e o quanto poderiam perder no processo de transição.
Custo da transição
Segundo a proposta, o período de transição para unificação dos tributos vai durar até sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Em 2027 o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dará lugar a uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Até antes das votações do PL 68/2024 havia quase um consenso de que a trava de 26,5% da alíquota do IVA seria positiva para garantir controle da carga tributária semelhante ao que tinha hoje se fosse feita a equivalência com a ponderação do sistema atual com o futuro. Se isso for verdade, com 28% teremos sim um aumento real da carga tributária em relação à cobra hoje.
Aumento real
E é importante lembrar que um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) admitindo que o IVA sendo de 28% sobre o valor do produto manteria a atual carga tributária do país, não deixa de ser preocupante.
De qualquer forma, o fato é que o Brasil se juntará aos mais de 170 países que utilizam o IVA em seus sistemas. Além disso, os impostos até então cobrados em sua origem, passarão a ser cobrados no destino final, onde o bem ou serviço será consumido.
Resta saber se a carga tributária será a mesma atual como prometiam os formuladores da proposta aprovada no Congresso. Mas não dá para achar que a reforma está dentro do previsível. Uma alíquota de 28% é preocupante sob qualquer aspecto.
(*) Autor/Fonte: Fernando Castilho – Jornalista – Texto publicado na Coluna JC Negócios do JC.
