Projeto da Prefeitura de Sanharó concede pontos comerciais com mensalidades gratuitas

•  Concessão gratuita de quiosques construídos com dinheiro público

O Projeto de Lei do executivo n 031/2025, tem na sua Ementa o seguinte teor: Dispõe sobre a Concessão de uso de bens públicos para exploração de atividades comerciais de lanchonetes, refeições e bebidas nos quiosques da Praça Antônio Cordeiro de Souza, no Município de Sanharó, e dá outras providências. O texto de quatro páginas contém VII Títulos com Disposições, Critérios, Processo de Seleção e Concessão, Obrigações, Proibições e Penalidades, Duração e Disposições finais, cumprindo, em termos, elementos básicos exigidos pela legislação vigente.

Em sessão da Câmara de Vereadores a semana passada foi o citado projeto discutido por dez dos onze componentes da Casa Severiano de Assis Aquino. A discussão se deu, em função do pedido de vista da parte de um vereador, da bancada de oposição,  que alegou não estar entendendo o Projeto e despertou em seus pares, desejo semelhante. As alegações dos edis versaram, principalmente, no sentido de que os antigos permissionários que usavam o espaço público em barracas de madeira, tenham total prioridade nos novos quiosques. 

O fato de que no Parágrafo Único do Título I dizer, textualmente: “A concessão de uso de que trata esta Lei será GRATUITA...”, não foi objeto do debate dos senhores vereadores e, mais ainda, exigências legais que constam no Título II com os critérios para a concessão.

Tive o cuidado de assistir o vídeo da sessão, mais de uma vez, para melhor entender o que suas excelências desejavam que fosse alterado ou acrescido ao texto do PL em franca discussão.

Mais do que surpreso pelo real interesse no Projeto, o assunto nos remete a outras situações existentes na cidade de Sanharó, que passo a explicar: O uso, absurdamente permitido, da antiga casa do Chefe da estação ferroviária, imóvel que foi ADQUIRIDO pela Prefeitura, conforme Projeto de Lei APROVADO na Câmara de Vereadores, desde os anos 90. Um espaço nobre, muito bem valorizado, no centro da cidade, foi levianamente entregue à ocupantes que hoje, creio, se acham legítimos donos, tal desfaçatez dos vários gestores que viram, veem, se omitem os se acovardam para defender o direito legal do município.

Outro ponto: ocupação desordenada e irresponsável de calçadas, inclusive com avanço do imóvel sobre elas. Essa fato ocorre nos quatro cantos da cidade. O que dizer o prédio da estação rodoviária, construído pelo estado de Pernambuco através do antigo Deterpe e que foi negligenciado também por vários gestores e hoje está, totalmente em mãos de terceiros.

É claro que esse tópicos aqui levantados podem ser, cinicamente,  justificados pelo antigo e persistente costume de pessoas se apropriarem, indevidamente, de espaços da municipalidade. Há casos que remontam ao período de Emancipação do Município em 1948. É desde esse tempo que verdadeiros grileiros urbanos se apossam de bens como se fossem herdeiros naturais. Tramita um processo, com prováveis danos à municipalidade, sobre o famoso Casarão de Jenipapo por negligência coletiva de vários gestores, inclusive, claro, o atual. Não tenho conhecimento da bravura de algum vereador em defesa desse patrimônio que é do Município. 

Nada contra as pessoas que exploravam antigas barracas que ali se instalaram graças a “vista-grossa” de quem deveria ter cuidado e legalizado o espaço. Simplesmente, paira no ar uma pergunta que não quer calar: Como ficam os comerciantes que pagam aluguel, registram seus empregados e recolhem impostos? Alguém foi checar quantos negócios abriram e fecharam porque o negociante faliu? Por acaso a câmara tomou a iniciativa de pedir para o executivo pagar o aluguel deles? Claro que não. O caso desses quiosques deixa transparecer uma espécie de “arrumadinho”, para beneficiar alguns e a cidade que banque. Não há nenhuma filantropia no que aqui estamos tratando. São negócios naturais de compra, venda e lucro. 

É bem provável que o projeto retorne à discussão e votação na próximo semana. É bem provável que tenhamos que procurar o apoio, imprescindível, do Ministério Público, para coibir o uso desenfreado de recursos públicos para favorecimento político partidário.

a) Paulinho Muniz  –  Editor do Blog Oabelhudo.