Proposta do Governo para aumentar piso dos professores é acatada pela Comissão de Justiça

A proposta de reajuste do piso dos professores apresentada pelo Governo do Estado foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Comissão de Justiça desta quarta (6). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 712/2023 prevê um reajuste de 14,95% no piso dos professores da rede estadual, válido tanto para docentes do quadro permanente como para os contratados por tempo determinado.

O texto do PLC 712 foi acatado em seu formato original, com a rejeição do substitutivo proposto pela deputada Dani Portela (PSOL).  A versão proposta por ela inseriu uma tabela com reajustes  elaborados pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Nesta tabela, o aumento de quase 15% também é destinado para o restante da carreira dos professores estaduais, e não só para os que recebem o piso, como está na proposta do Governo.

Mas, segundo o parecer apresentado na reunião pelo relator Antônio Moraes (PP), o substitutivo apresentado pela deputada do PSOL é inconstitucional, porque iniciativas referentes a reajustes de servidores públicos só podem ser de iniciativa do Poder Executivo, conforme o artigo nº 19 da Constituição Estadual.

Apesar da unanimidade na rejeição das alterações, parlamentares presentes na reunião ainda cobraram do Governo uma iniciativa que possa incluir o restante na categoria no aumento, que atualmente só é previsto apenas para quem recebe próximo do piso.

“O parecer de Moraes é correto do ponto de vista legal. O que levantamos é a necessidade de se debater e negociar o mérito do aumento dos professores. Advogamos que o Governo faça um esforço para que toda categoria seja contemplada”, declarou o deputado Waldemar Borges (PSB).

João Paulo (PT) e Luciano Duque (Solidariedade) informaram, por exemplo, que mesmo tendo votado a favor da constitucionalidade do aumento proposto pelo Governo e acatado a rejeição do substitutivo, devem rejeitar a proposta na Comissão de Educação – colegiado em que João Paulo será relator da matéria.

Receitas do Fundeb

Um dos pedidos, apresentado pelo deputado João Paulo, é que a discussão do PLC 712 na Alepe inclua o DIEESE nas discussões sobre o reajuste junto com o Governo .  A proposta também foi apoiada por Waldemar Borges, Dani Portela e Diogo Moraes (PSB).  A questão em debate é o montante de receitas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) que será destinadas ao reajuste.

Segundo Dani Portela, os números do Governo e do DIEESE “não batem”. “O Governo diz que o PL aprovado compromete 97% da receita do Fundeb. Já o DIEESE diz que a proposta do sindicato, que enviamos, vai comprometer 93% dessa receita”, apontou.

“Na apresentação dos resultados fiscais feita na Alepe na semana passada, não foi divulgado o comprometimento do Fundeb. Mas nos próprios dados do Governo, verificamos que nesse início do ano só foi gasto 46,5% do valor do Fundo. Então há margem para ampliar essa proposta”, afirmou a psolista.

Para o relator e também presidente da Comissão de Justiça, Antônio Moraes, a Alepe tem feito seu papel em abrir espaço para o diálogo entre o Poder Executivo e a representação dos professores. Ele cita que ele e outros parlamentares se reuniram com representantes do Governo para tratar do assunto.

“O que entendemos é que o Executivo deveria ser claro nessa questão: pode dar aumento para o restante da categoria? Se pode, qual o percentual? E se não pode, deveria dizer que não tem recursos no caixa para isso. Como são 27 mil profissionais atendidos, isso pesa nas contas”, avaliou.

A deputada Débora Almeida (PSDB) chamou atenção para um fator que dificulta a extensão do reajuste para a categoria por completo: a paridade do aumento com os aposentados. “A questão é que o Governo não pode usar os recursos do Fundeb para pagar aposentados”, explicou.

Antônio Moraes afirmou, ao fim, que “a Alepe continua empenhada em negociar com o Governo para que o restante dos professores também possam ser contemplados”. “Talvez não seja possível o aumento para todos nesse percentual [14,95%], mas num percentual possível de ser votado e pago pelo Governo do Estado”, concluiu.

Aumento do Judiciário

A reunião desta terça também recebeu a visita de um grupo de  servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Eles solicitaram modificações no PL nº 782/2023, que iniciou a tramitação hoje na Comissão de Justiça, com a definição do deputado João Paulo como relator do texto  no colegiado

A proposta, enviada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), pretende aplicar reajuste linear de 4,18% sobre vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos comissionados e das funções gratificadas do TJPE, bem como das gratificações dos policiais e servidores à disposição. O aumento seria retroativo a partir de 1º de maio de 2023.

Segundo o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de Pernambuco (Sindjud-PE), Alcides Campelo, os servidores querem a retirada de dois pontos da proposta. Um deles é relativo ao quinquênio, valor que servidores que entraram no Judiciário antes de 1999 tem incorporado ao salário a cada cinco anos.

“O TJPE pretende transformar o quinquênio em parcela autônoma, o que congela essa verba para nunca mais ser reajustada”, explica Alcides. O segundo ponto é que os servidores se opõem à exigência de Mestrado exclusivamente na área jurídica para a promoção para a última classe do Plano de Progressão da categoria.

O deputado João Paulo se manifestou favorável ao pedido, junto com a deputada Dani Portela. O parlamentar petista sugeriu que um grupo de parlamentares possa negociar as modificações com o Tribunal de Justiça.

Fernando de Noronha

Também na manhã desta terça se reuniu a Comissão de Ciência e Tecnologia da Alepe. Os deputados do colegiado aprovaram a proposição que adia para 2025 o início da proibição da entrada de veículos à combustão em Fernando de Noronha. O texto aprovado, que teve origem em um projeto da deputada Débora Almeida, mantém para agosto de 2030 a previsão para vedar a circulação e permanência desses veículos na ilha.

De acordo com o deputado João de Nadegi(PV), que presidiu a reunião, a proposta também concede mais tempo para debater o tema. “Estamos em um momento em que a pauta ambiental está em discussão. É importante termos um prazo maior para acertar detalhes”, declarou o parlamentar.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Alepe – Jornalista Carlos Sinésio